QUEM PODE CONTRATAR
Todos os pequenos negócios, desde que faturem até R$ 4,8 milhões por ano:
• Empresas de Pequeno Porte
• Microempresas
• MEI - Microempreendedores individuais
• Produtores Rurais*
* Produtores Rurais que disponham da inscrição estadual/municipal de produtor, declaração de aptidão ao PRONAF (DAP), CNPJ ou NIRF
Estão inclusos pescadores com registro no Ministério da Pesca.